O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, renovou o pedido para que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul se manifeste em ação movida pela Procuradoria-Geral da República contra mudanças na legislação ambiental do estado.

Foi o primeiro gesto de Zanin na Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo então PGR, Augusto Aras, em dezembro de 2020. Em abril de 2021, o relator original, Ricardo Lewandowski, solicitou informações ao governador gaúcho, Eduardo Leite (PSDB), e à Assembleia Legislativa. A Procuradoria-Geral do Estado, que representa o governo, defendeu a legalidade dos artigos contestados por Aras. O Legislativo gaúcho, porém, ignorou a solicitação.

Aras considerou inconstitucionais artigos que facilitam licenciamentos ambientais, terceirizam responsabilidades do governo, permitem remoção antecipada de populações para viabilizar implantação de projeto e limitam punições a agentes públicos.

Aras pediu liminar para suspender os artigos e citou que, de acordo com a Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, a Licença Ambiental por Compromisso estabelecida pelo governo era um "verdadeiro simulacro de avaliação ambiental".

Em 2019, Leite enviou para a Assembleia Legislativa projeto que previa 480 alterações no Código Ambiental. A proposta foi aprovada em 75 dias.

Em maio, o ministro Edson Fachin decidiu encaminhar para o plenário do STF outra ADI, de autoria do Partido Verde, que questiona alterações no Código Ambiental introduzidas por lei de 2024. O governo gaúcho e a Assembleia defenderam a legalidade das medidas.

As mudanças consideram como de utilidade pública e/ou de interesse social obras que facilitam a irrigação. A Advocacia-Geral da União se disse favorável à declaração de inconstitucionalidade de cinco pontos da lei

Em resposta a perguntas da coluna, a Honda afirmou que cabe aos organizadores do SuperBike Brasil avaliarem "técnica e psicologicamente" participantes de suas provas: Lorenzo Somaschini, de nove anos, morreu depois de se acidentar numa competição de motos.

Já em Lisboa para participar do evento promovido pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), iria dispensar da presença física em plenário de deputados das bancadas gaúcha e nordestina (estes, pelos festejos de São João).

O acidente ocorreu na Honda Junior Cup, patrocinada pela empresa desde 2013. A montadora classificou o acidente de "fatalidade" e não revelou se pretende manter o apoio à prova: "A Honda tem como direito reavaliar os seus patrocínios a qualquer momento".

Mas ao saber que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), dispensara os colegas de irem a Brasília esta semana, Lira adotou a mesma medida. Pacheco também está em Lisboa para o "Gilmarpalooza". Nada relevante será votado esta semana no Congresso.