CORREIO BASTIDORES | Tributarista prevê muitas ações contra MP do governo

Sócio do Bichara Advogados, o tributarista Guiseppe Melotti prevê que, esta semana, serão protocoladas muitas ações contra a medida provisória que proíbe uso de créditos do PIS/Cofins para quitação de outros impostos. O Ministério da Fazenda estima arrecadar cerca de R$ 29,5 bilhões este ano com a decisão — as empresas terão que tirar dinheiro do caixa para quitar outros tributos. O governo alega que a mudança é para compensar a desoneração de empresas e prefeituras.

Para Melotti, a MP, de efeito imediato, complica o planejamento empresas, viola a segurança jurídica e o princípio da confiança legítima e representa, na prática, um aumento de impostos que desrepeita o prazo de 90 dias para sua entrada em vigor.