Um detalhe da proposta de regulamentação da reforma tributária é destacado pelo tributarista Guiseppe Melotti, sócio do Bichara Advogados.

Pelo que foi definido pelo grupo de deputados, empresas que venderem produtos ou serviços a governos só terão que quitar impostos correspondentes a essas transações depois que recebem seus pagamentos.

Isso, destaca, evita que o setor público receba os impostos antes mesmo de quitar os compromissos que geraram tais cobranças.

Caso a proposta seja aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado, a União, estados e municípios terão que pagar seus fornecedores para receberem os tributos correspondentes. "Essa mudança é fundamental", diz.

Segundo Melotti, o problema é comum na relação entre governos e distribuidoras de eletricidade. Proibidas de cortar o fornecimento de escolas e hospitais, algumas empresas acumulam créditos com estados e municípios que não pagam as contas desses locais.

De acordo com o advogado, a inadimplência que afeta o setor elétrico é muito grande. Hoje, devedores ganham duas vezes: não honram suas faturas no prazo e ainda recebem impostos dos fornecedores correspondentes aos serviços e produtos já entregues.

O deputado Marcelo Queiróz (PP-RJ) considera "muito genéricas" as respostas que recebeu da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre planos de saúde, em particular, sobre reajustes dos contratos coletivos, que representam 83% do mercado.

Diferentemente do que ocorre com os planos individuais, esses aumentos não são estabelecidos pela ANS — este ano chegaram, em alguns casos, a 20% (o reajuste dos individuais foi limitado a 6,91%).

Queiróz perguntou sobre a necessidade de apresentação, pelas operadoras, de uma memória de cálculo que justificasse os aumentos de planos de coletivos.

Em sua resposta, o presidente da ANS, Paulo Roberto Rebello Filho, não tratou diretamente do assunto. Enfatizou iniciativas tomadas anteriormente e citou a existência de "alternativas de corte de agrupamento" para planos coletivos por adesão e empresariais.

Segundo ele, essas possibilidades foram "empiricamente testadas" e finalizadas "para posterior encaminhamento" ao Colegiado da ANS. Isso, para "definição das próximas etapas da avaliação de impactos regulatórios, tais como participação social de todo o setor".

O secretário da Polícia Militar do Rio, coronel Marcelo de Menezes Nogueira, disse à coluna não ver anormalidade ou racismo na abordagem, em Ipanema, de quatro jovens de 13 anos — três deles, negros — por dois policiais. As imagens foram divulgadas em rede social.

O vídeo mostra quando os PMs param o carro, apontam armas para os rapazes e os revistam. Segundo o secretário, a ação não está relacionada à cor de três deles, mas à prática de crimes por grupos de jovens na Zona Sul. Estrangeiros, os negros são filhos de diplomatas.