CORREIO BASTIDORES | Impostos: governos terão que pagar para receber

Por POR FERNANDO MOLICA

Deputados apresentam proposta de regulamentação

Um detalhe da proposta de regulamentação da reforma tributária é destacado pelo tributarista Guiseppe Melotti, sócio do Bichara Advogados.

Pelo que foi definido pelo grupo de deputados, empresas que venderem produtos ou serviços a governos só terão que quitar impostos correspondentes a essas transações depois que recebem seus pagamentos.

Isso, destaca, evita que o setor público receba os impostos antes mesmo de quitar os compromissos que geraram tais cobranças.

Caso a proposta seja aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado, a União, estados e municípios terão que pagar seus fornecedores para receberem os tributos correspondentes. "Essa mudança é fundamental", diz.