Congresso e governo saíram cantando vitória ontem da reunião promovida pelo Supremo Tribunal Federal para destravar impasses relacionados às emendas parlamentares ao orçamento.

O Legislativo comemora a manutenção das obrigatoriedade de pagamento das emendas individuais e das transferências especiais (as "emendas pix").

O Executivo avalia que saiu ganhando ao limitar o valor total das emendas ao crescimento das despesas discricionárias, o valor que sobra para o próprio governo investir.

A medida impede a continuação do crescimento descontrolado das emendas. Mas, como ressaltou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),isso precisa ser sacramentado em uma emenda constitucional.

A necessidade de definição prévia das emendas pix, a prioridade de destinação para obras acabadas e sua análise pelo Tribunal de Contas da União também deverão depender de alguma regulamentação legal. A Constituição não prevê essas condicionantes.

Quem conhece o poder também alega que não vai ser simples definir critérios técnicos para a execução das emendas individuais. Em seu voto, o ministro Flávio Dino, do STF, falou em necessidade constitucional de "eficiência, transparência e rastreabilidade"

O problema, nas emendas individuais, é fiscalizar a aplicação de recursos pulverizados, e, em muitos casos, baixos para os padrões federais.

Segundo o Portal da Transparência, em 2024 já foram empenhados (reservados) R$ 37,680 bilhões para a execução de 5.571 emendas, um valor médio de R$ 6,7 milhões.

O Portal lista diversas emendas no valor de R$ 1 milhão; muitas com finalidades genéricas, como desenvolvimento de projetos de esporte amador, incremento temporário ao custeio de assistência hospitalar e ambulatorial. Há também apoio a eventos como os Jogos Interculturais em Oiapoque, no Amapá.