Especialista em direito constitucional e professor da Unisinos, Lenio Streck classifica de inconstitucional o projeto de lei que prevê anistia para envolvidos em atos golpistas.

Para ele, uma eventual aprovação da proposta seria um "drible da vaca" na principal lei do país e um "harakiri (suicídio) institucional"

Segundo Streck, não podem ser anistiados crimes cometidos contra a democracia estabelecida pela Constituição. "O Supremo Tribunal Federal, em seus julgamentos, diz que houve tentativa violenta de ruptura institucional", ressalta.

Segundo ele, uma decisão favorável do Congresso ao projeto contribuiria para gerar uma crise institucional, já o que o STF tenderia a vetar a lei que viesse a ser criada.

"Anistias são para resolver problemas, não para criá-los", frisa o advogado, membro da comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros. Lembra que o STF anulou o indulto do então presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira.

Streck lembra que anistias servem para pacificar um país depois de períodos autoritários, como a que foi concedida em 1979. "Anistias são processos de de exceção que servem para apaziguamentos, todos ficam de acordo, não podem ser elementos de divisão, diz.

O jurista destaca que o 8 de Janeiro — que classifica de momento mais grave do país desde 1988 — não pode ser esquecido ou ignorado.

Afirma que o crime existe e foi contra a democracia. "O país tem gordura instucional para esquecer o que houve?", questiona, ao tratar do risco de uma anistia incentivar uma repetição de tentativas golpistas.

Streck lembra que, pelo Código Penal, todos os que contribuem para o crime têm que ser punidos — na medida de sua culpa. Por enquanto, têm sido condenados os executores, mas também serão julgados incentivadores, financiadores e mandantes.

O projeto que tramita na Câmara foi apresentado pelo então deputado Major Vitor Hugo (PL-GO) em novembro de 2022, antes do 8 de Janeiro. Concede anistia a todos que tenham participado de manifestações desde 30 de outubro, quando Lula foi eleito.

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, disse que o tema será resolvido ainda na gestão, que termina no início de fevereiro. A questão é o tempo: a Comissão Especial por ele criada terá 40 sessões do plenário para tratar do tema e o recesso começa em 22 de dezembro.

E por falar no Lira. A pergunta que não quer calar e que mais circula nos corredores e gabinetes da Câmara ainda está sem resposta: como é que ele convenceu PT e PL a aceitarem a criação da Comissão Especial sobre a anistia? Aposta-se que um dos lados foi enganado.

Parlamentares mais experientes tentam resolver uma questão complicada. Um jeito, sem atropelar o STF, de diminuir as penas dos condenados a até 17 anos por participação não decisiva na tentativa de golpe. O problema é que, neste caso, mandantes não seriam beneficiados.