Uma acirrada discussão atrapalhou a tramitação do projeto que regulamenta e estabelece limitações a emendas parlamentares ao orçamento federal.

A proposta é resultado de uma exigência do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que cobra mais transparência dessa transferência de recursos.

PL, PSD e PSDB reclamaram que o projeto avançava sobre prerrogativas do Congresso Nacional ao por exemplo, definir que tipo de obra poderia ser favorecida pelas transferências especiais, as emendas pix, hoje entregues sem qualquer controle.

Líder do União Brasil e relator da proposta, Elmar Nascimento (BA) buscava um acordo até o início da noite de ontem.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), não havia motivo para a grita. Alegou que o projeto apenas estabelece um regramento. "Pior que está não fica", disse, referindo-se à facilidade na distribuição dos recursos atualmente. Defendeu, no limite, uma votação sem acordo.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) afirmou que o maior problema estava relacionado a emendas individuais — não citou especificamente as pix. Ressaltou que essas transferências foram incluídas na Constituição e teriam que ser respeitadas.

Mudança feita na Constituição em 2019 criou as transferências especiais e determinou que elas seriam repassadas "diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere". Ou seja, o dinheiro cai no caixa de prefeituras mesmo sem que tenha finalidade específica.

O projeto determina que, no caso dessas emendas pix, o autor da transferência deve informar seu objeto e seu valor. Haveria também prioridade para a conclusão de obras inacabadas. Outro ponto que preocupa parlamentares é submeter essas emendas ao controle do Tribunal de Contas da União.

Em tempo: o deputado Luiz Philippe, apesar de reconhecer o direito às emendas, diz que as de caráter individual são "muito ruins para o jogo da política", servem de "moeda de troca" para o Centrão. Reclama também da interferência do STF em mais um caso.

Aberto em 2019 e mantido sob sigilo pelo ministro Alexandre de Moraes, o inquérito das fake news parece ter entrado na reta final. Desde outubro houve 27 movimentações registradas — em setembro, foram apenas seis. No último dia 29, Moraes tomou duas decisões.

O prefeito carioca, Eduardo Paes (PSD), não perde a chance de cutucar São Paulo. Curtiu um post no Instagram do perfil Perrengue Chique — a publicação mostrava imagens da confusão causada pela chuva no autódromo de Interlagos, durante a corrida de Fórmula 1.

Integrante da CPI das Apostas, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) diz que o caso do jogador Bruno Henrique, do Flamengo, reforça os problemas das bets. "Tão ruim quanto a manipulação é a suspeita em si. Não dá para misturar esporte e jogo de azar", ressalta.