Psol, Novo e 43 dos 71 deputados presentes do PL votaram contra o projeto que regulamenta emendas parlamentares, aprovado na noite de segunda por 330 votos contra 74.

Durante a votação, integrantes do partido de Jair Bolsonaro criticam o que classificaram de interferência indevida do Supremo Tribunal Federal em algo que classificam ser de competência exclusiva do Congresso. A proposta foi criada por exigência do ministro Flávio Dino, que cobrou maior detalhamento nas emendas.

Já o Psol criticou o excesso de recursos disponibilizados paraos parlamentares. "Cada deputado virou uma unidade orçamentária", critica Tarcísio Motta (Psol-RJ). Para ele, o projeto representa um avanço, mas não garante a transparência exigida pelo STF.

Frisa que os parlamentares definirão o destino de 25% dos R$ 250 bilhões que o governo federal dispõe para gastar livremente. "O Congresso virou um balcão de negócios. Não tem reunião em que não se fale de emendas, são muitos pedidos de destinação de verbas", diz.

Motta diz que não haverá como dar transparência às emendas determinadas por comissões permanentes da Câmara e do Senado, que somarão R$ 11,5 bilhões. Como estas não são de execução obrigatória, servirão de moeda de troca do governo para conquistar votos.

O substitutivo ao projeto aprovado pela Câmara fez um carinho nos parlamentares. O projeto previa que as emendas pix — transferências especiais — seriam destinadas preferencialmente a "obras inacabadas".

Depois da negociação conduzida pelo relator, Elmar Nascimento (União-BA), a frase ganhou o adendo "de sua autoria" — a prioridade será para obras que já haviam recebido recursos do próprio parlamentar.

Como a coluna destacou ontem, uma das principais divergências estavam relacionadas a barreiras impostas às emendas pix. Hoje, parlamentares podem destinar sem sequer especificar sua finalidade.

A Câmara estabeleceu a obrigatoriedade de especificação de agência e conta bancária onde os recursos serão depositados. Será preciso também definir os objetivos da transferências, que passam a ficar sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

O projeto será examinado pelo Senado, mas deverá ser aprovado rapidamente para que as emendas voltem a ser pagas — Dino proibiu os repasses até que o tema fosse regulamentado. Resta saber se ele vai considerar satisfatórias as medidas que serão aprovadas.

A enfermeira Mara Maely Oliveira Roque conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho manter o direito de redução de 36 horas para 18 horas sua jornada de trabalho sem redução salarial. Isto, para dar assistência à filha, diagnosticada com Síndrome de Down.

Ela trabalha na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), vinculada ao Ministério da Educação e que administra hospitais de universidades federais. A empresa alegou que não havia previsão legal para a concessão, mas a tese não foi aceita pelo TST.