A proposta de emenda constitucional que torna ilegais até os casos de aborto permitidos por lei tem potencial de inviabilizar a fertilização in vitro no país.

Isto porque esta técnica prevê a criação, por ciclo, de até oito embriões, dos quais até três são implantados no corpo da mulher. Outros são congelados ou descartados.

A PEC, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, inclui na Constituição que a vida será protegida "desde a concepção".

Médica, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) diz que, caso aprovada, nada impedirá um questionamento da legalidade da fertilização artificial, já que os embriões não utilizados poderiam ser considerados como resultado de uma concepção.

Dados do Sistema Nacional de Produção de Embriões (SisEmbrio) apontam que, no ano passado, foram realizados no Brasil 56.821 ciclos de fertilização. A deputada lembra que a PEC, caso seja aprovada, também inviabiliza pesquisas com células-tronco.

Jandira frisou que o mais grave é a criminalização de abortos por estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia fetal. A admissibilidade da PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Agora, deve ser criada uma comissão para analisá-la.

E por falar em PEC. A que prevê o aumento da isenção fiscal para igrejas só deverá voltar a ser discutida na próxima semana no plenário da Câmara.

O Ministério da Fazenda, que quer amenizar o tamanho do benefício, alegou estar até sexta-feira muito enrolado com o pacote que prevê cortes no orçamento.

Entre outros pontos, o governo quer, por exemplo, evitar que aviões possam ser comprados por igrejas sem pagamento de impostos.

Expoente da bancada evangélica, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) diz que é preciso negociar já que a PEC precisa de votos governistas para conseguir ser aprovada.

O indiciamento de 37 pessoas acusadas de articulação de golpe de Estado fez com que fosse esquecido, pelo menos temporariamente, o projeto que prevê anistia para os que botaram pra quebrar. Praticamente, só Jair Bolsonaro e seus filhos falam no tema.

Com dezembro logo ali, deputados e senadores tratam de esticar o olho na direção do Supremo Tribunal Federal. Querem saber se o ministro Flávio Dino vai liberar o pagamento de emendas parlamentares, suspenso desde agosto por falta de transparência.

O Congresso aprovou uma regulamentação das emendas, o presidente Lula transformou o projeto em lei, mas ninguém sabe se Dino vai considerar o texto razoável e, assim, liberar o pagamento da dinheirama. Muita gente teme ficar sem o mimo do Papai Noel.

Além da nova lei há um outro problema: Câmara e Senado ainda não cumpriram uma exigência feita pela então ministra Rosa Weber. Ela determinou o detalhamento de emendas liberadas entre 2020 e 2022. O Congresso alega dificuldades para conseguir os dados.