Criticado por governadores e parlamentares da oposição, o decreto do presidente Lula (PT) sobre armas é baseado numa lei de 22 dezembro de 2014 aprovada sem contestação pela Câmara e pelo Senado.

O decreto reproduz literalmente o que prevê a Lei 13.060/2014 ao proibir o uso de armas de fogo contra "pessoa em fuga que esteja desarmada" e "contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública".

Assim como a lei, o decreto assinado por Lula e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, abre exceções para os casos de risco de morte para policiais ou para terceiros.

A presidente Dilma Rousseff assinou o projeto sem alterar o que havia sido proposto pelo Congresso.

A lei também determina que os órgãos de segurança pública deverão "priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo". Institui também que as polícias deverão respeitar princípios de legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Aos quatro princípios estabelecidos, o decreto acrecentou outros três: precaução, responsabilização e não discriminação. O último artigo da lei previa sua regulamentação pelo Poder Executivo, o que acabou sendo feito dez anos depois, no último dia 23.

O projeto que deu origem à lei foi do então senador e hoje deputado fluminense Marcelo Crivella (na época, do PL). Previa a restrição de uso de cassetetes de madeira no controle da ordem pública.

Aprovado no Senado, o projeto foi para a Câmara. Examinado na Comissão de Segurança acabou fundido com outras propostas. O relator, William Dib (PSDB-SP), propôs substituir seu texto pelo de outro projeto, apresentado em 2011, pelo deputado João Campos (PSDB-GO), delegado de polícia.

A proposta foi aprovada sem restrições nas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça — nesta, em caráter terminativo.

De volta ao Senado, o projeto — já com a redação que seria transformada em lei — foi aprovada pelo plenário em votação simbólica, quando não há contestação. Sancionada por Dilma um mês depois. Desde então a polícia é obrigada a priorizar armas não letais.

O decreto de Lula também faz referência a lei de 2018, assinada por Michel Temer, que cria a Política Nacional de Segurança Pública. Seu texto prevê a regulamentação dos critérios de aplicação de recursos nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário Nacional.

Ao condicionar a liberação de verbas dos dois fundos ao respeito às normas da lei de 2014 e às da regulamentação, o decreto irritou governadores como Ronaldo Caiado (União), de Goiás, e Cláudio Castro (PL), do Rio. Eles ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Em setores do governo, a edição do decreto é vista com cautela. Há o temor de que as normas sejam vistas como favoráveis aos bandidos — isto, apesar dos crimes cometidos pela PM paulista e do caso em que policiais rodoviários fuzilaram a jovem Juliana Leite Rangel.