CORREIO BASTIDORES | Lei que limita uso de armas de fogo é de 2014

Criticado por governadores e parlamentares da oposição, o decreto do presidente Lula (PT) sobre armas é baseado numa lei de 22 dezembro de 2014 aprovada sem contestação pela Câmara e pelo Senado.

O decreto reproduz literalmente o que prevê a Lei 13.060/2014 ao proibir o uso de armas de fogo contra "pessoa em fuga que esteja desarmada" e "contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública".

Assim como a lei, o decreto assinado por Lula e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, abre exceções para os casos de risco de morte para policiais ou para terceiros.

A presidente Dilma Rousseff assinou o projeto sem alterar o que havia sido proposto pelo Congresso.