CORREIO BASTIDORES | Streck: lei permite investigar agentes americanos

Por POR FERNANDO MOLICA

Jacson Miguel Stülp/Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Advogado: caso ocorreu em espaço aéreo brasileiro

Professor de Direito Constitucional da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), o advogado Lenio Streck diz que existe a possibilidade de responsabilização dos agentes americanos acusados de maus-tratos e agressões a brasileiros deportados.

Segundo ele, o fato de os casos terem ocorrido dentro de avião de bandeira norte-americana e a serviço do governo de lá não impede que os episódios sejam investigados e levados para a Justiça Federal. Os responsáveis pelos crimes seriam acusados de lesões corporais.

Streck ressalta que o artigo 90 do Código de Processo Penal prevê a punição para crimes praticados dentro do espaço aéreo nacional mesmo quando os fatos tenho ocorrido em aeronave estrageira.