A eventual anistia para os que planejaram e executaram a tentativa de golpe de Estado seria uma declaração definitiva da inviabilidade do país.
A discussão sobre a medida não se trata de um sempre bem-vindo confronto de teses sobre as melhores formas de se buscar avanços sociais e econômicos.
O que se busca com a impunidade é carimbar no Brasil a marca da brutalidade, da irracionalidade, do escárnio à democracia, da louvação ao horror das ditaduras.
As penas mais duras aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal podem ser discutidas, mas é impossível negar o óbvio: aquelas milhares de pessoas que interditaram estradas, foram às portas de quartéis implorar por golpe e protagonizaram cenas de vandalismo explícito são culpadas.
É sempre difícil definir o limite de tolerância de uma democracia. Até que ponto uma exposição de ideias terríveis pode ser admitida? A linha que separa a liberdade da barbárie é, de um modo geral, traçada pela história e pela cultura das diferentes sociedades.
Nos Estados Unidos, por exemplo, nazistas e racistas São livres para expor o que pensam, por mais execráveis que sejam suas palavras. Seria inviável, porém, um partido de simpatizantes de Adolf Hilter na Alemanha ou em Israel.
A história brasileira também têm seus pontos extremamente sensíveis, como a escravidão e as ditaduras. Temas que deveriam funcionar como marcos, balizas para qualquer debate: não se deveria tolerar qualquer tipo de elogio ou de relativização da escravidão — o racismo entra neste contexto — e das ditaduras. Um não, como diria Leonel Brizola, rotundo; um não como aquele que mães costumavam dizer aos filhos: um não que seja não.
O debate sobre, por exemplo, 1964, pode e deve incluir análises sobre o comportamento errático do presidente João Goulart, tratar de maneira crítica a opção de parte da esquerda pela tentativa de luta armada, citar realizações dos governos militares, como Itaipu e as usinas nucleares. Mas precisa deixar evidentes temas como a deposição do presidente constitucional, a perseguição, as prisões ilegais, as torturas, os assassinatos, os desaparecimentos. Não se pode deixar de falar que a ditadura foi uma ditadura.
A anistia concedida em 1979 era necessária para marcar o início de uma virada histórica, havia no ato um reconhecimento implícito de que aqueles homens e mulheres beneficiados só cometeram os atos pelos quais foram condenados porque havia uma ditadura no país. Uma situação bem diferente da ocorrida em países como Alemanha e Itália que, nos anos 1970, sofreram ataques de grupos radicais de esquerda que não reconheciam a existência da democracia que havia por lá.
Os atos que culminaram no 8 de Janeiro foram tramados e executados na democracia, a eleição de 2022 ocorreu no governo de Jair Bolsonaro. Foi assim também com o bloqueio de estradas, as pregações golpistas diante de quartéis, o quebra-quebra no dia da diplomação do novo presidente eleito, a tentativa terrorista de explosão de um caminhão carregado de combustível no aeroporto de Brasília.
Todos esses fatos aconteceram no mandato daquele que, hoje, diz ser vítima de uma ditadura; no caso, de uma ditadura que, assim, teria sido iniciada e cultivada em sua própria administração. Na prática, bolsonaristas querem a impunidade para atos gerados quando mandavam no país: o projeto em discussão na Câmara prevê anistia para atos ocorridos a partir de 30 de outubro de 2022, dia do segundo turno da eleição.
Diferentemente do que ocorreu em 1979, uma anistia, hoje, não seria motivo de pacificação, mas uma reiteração da guerra iniciada por aqueles que procuraram implantar uma nova ditadura. Se tivessem vencido, não iriam querer saber de conceder anistia, mas de fuzilar a petralhada, de varrer do mapa aqueles que chamam de bandidos vermelhos.
