Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm até a próxima quarta-feira (5) para julgar a decisão do ministro Flávio Dino e homologar o plano de trabalho que detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares ao orçamento da União. O caso começou a ser julgado no plenário virtual da Suprema Corte nesta sexta-feira (28). O plano de trabalho sobre as emendas foi elaborado pelo Congresso Nacional, juntamente com representantes do governo federal. A decisão do magistrado já está valendo, mas precisa ser referendada pelo STF.
Ao homologar o plano de trabalho, e encaminhá-lo para julgamento do STF, o ministro Flávio Dino considera que “não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores”, desde que sejam cumpridos os critérios técnicos estabelecidos no plano e em decisões do STF. Ou seja, a decisão destravou as emendas parlamentares que estavam suspensas, e se enquadram nas regras do plano.
Tanto o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), quanto o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), comemoraram a decisão de Dino. “A decisão de aprovar o plano de trabalho das emendas, é resultado dos esforços do Legislativo em dialogar com os demais Poderes. É também um reconhecimento das prerrogativas dos parlamentares. Esses recursos levam mais desenvolvimento e igualdade a regiões que muitas vezes estão invisíveis para o Executivo”, declarou Hugo Motta, por meio de suas redes sociais.
Solução
Ao Correio da Manhã, o advogado Melillo Dinis, membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que é um dos autores da ação no STF por transparência na execução orçamentária, avalia que a tendência é que haja uma solução sobre as emendas parlamentares. “A decisão do ministro Flávio Dino mantém os critérios de rastreabilidade e transparência, mas destrava quase tudo daqui para diante e enfrenta as investigações sobre os fatos passados”, destacou Melillo.
Ele ainda ressaltou que as chances do plenário virtual do STF não aprovar o acordo são muito baixas, visto que “Flavio Dino colocou o tema para o plenário após acertar com os demais ministros sobre a sua aprovação”. Todavia, caso isso aconteça, uma “hipótese remotíssima”, todo o caso envolvendo as emendas parlamentares “voltará a estaca zero”.
Pauta
Considerando que o STF aprove a decisão de Dino e as emendas permaneçam liberadas, a expectativa é que isso destrave a pauta no Congresso Nacional e a definição do orçamento da União para 2025. O orçamento estava previsto para ser aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024, mas teve a discussão e votação adiadas devido a falta de acordo entre os poderes (especialmente devido à incerteza judicial acerca das emendas parlamentares).
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025 em 11 de março. Porém, o relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA), relator do orçamento, não considera que o prazo seja suficiente para os parlamentares definirem todos os assuntos pendentes e avalia que o texto deve ser, de fato, votado na semana seguinte, à partir de 17 de março.
Regras
O plano de trabalho determina que nenhuma emenda pode ser efetivada se o parlamentar que fez a indicação, tal como a entidade que vai receber os recursos, não forem identificados. As emendas por transferência especial, as emendas Pix, também somente poderão ser executadas se tiverem um plano de trabalho devidamente apresentado e aprovado.
Já as emendas de bancada e de comissão somente serão liberadas se tiverem a devida aprovação registrada em atas de reunião nas devidas comissões ou bancadas – as atas também precisam conter a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e o destino dos recursos. Outro impedimento recai sobre emendas destinadas a ONGs que foram objeto de suspensão específica, determinada anteriormente pelo STF, em razão de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU).
Além disso, estarão vetados os recursos destinados para a área da saúde que não forem encaminhados para “contas específicas devidamente regularizadas nos bancos competentes”.
Apesar de não citado diretamente, acredita-se que a exigência visa impedir casos de desvio de dinheiro como no caso da Operação EmendaFast, deflagrada em 13 de fevereiro pela Polícia Federal (PF). A PF investiga desvios de recursos públicos e corrupção. Entre os alvos, está o chefe de gabinete do deputado federal Afonso Motta (PDT-RS), Lino Rogério Furtado. De acordo com a investigação, ele teria destinado ao Hospital Anna Nery, em Santa Cruz do Sul (RS) dois repasses de R$ 200 mil e um de R$ 670 mil. Para cada repasse ao hospital, teria recebido um retorno de 6% do valor como propina.
