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Lei foi regulamentada por Castro

"Nós precisamos colocar esse projeto em pauta para isentar o ICMS da cesta básica, para aumentar o poder de compra do trabalhador, o mais rápido possível. Tudo está caro nesse Brasil. O café está caro, o arroz está caro, o feijão está caro, o ovo, então, nem se fala, o ovo está a preço de picanha", discursou Rosenverg Reis no plenário da Alerj.

A Lei 9.391/2021, que isenta a cobrança do ICMS sobre a venda de arroz e feijão dentro do Estado do Rio foi regulamentada pelo governador Cláudio Castro, por meio do Decreto 47.787/2021.