O DER-DF publica um relatório mais bem detalhado dos recursos arrecadados e gastos. Um balanço anual. Já o Detran-DF...
O artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, EXCLUSIVAMENTE, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito".
Ou seja, o valor arrecadado NÃO PODE ir para o caixa geral do governo. Tem de ser usado na atividade para a qual foi prevista. É o que diz a lei.
Mas (III), quando se olha a prestação de contas dos dois órgãos de trânsito, no DF, a coisa não é bem assim. Os dados do DER-DF são mais detalhados e levam em conta todo o ano de 2024.
E, pelo que se vê, os valores arrecadados com multas (a tal Fonte 237 do Orçamento, um código que é usado na contabilidade oficial) estão sendo usados de diversas formas. No DER-DF, foram gastos R$ 50,3 milhões nas atividades-fim (educação de trânsito, sinalização, atendimento e engenharia de trânsito).
Mas (IV) aparecem outros R$ 24 milhões gastos na Administração Geral, ou seja, custos com os serviços administrativos gerais e com a manutenção da frota de veículos da autarquia. Ah... e tem outros R$ 2 milhões que foram usados para a formação do patrimônio dos servidores do órgão, o PASEP.
Somados, o DER-DF gastou R$ 76,6 milhões do total dos valores arrecadados com multas. Mas (V) arrecadou R$ 97.846.463,83 com essa rubrica (isso, descontados os R$ 49,7 milhões que a autarquia repassou para a PMDF, num convênio). Ou seja: ainda "sobraram" R$ 21,2 milhões em caixa. Só com o arrecadado por multas de trânsito.
Esse valor seria suficiente para transformar todos os semáforos do DF num sistema inteligente, por exemplo. Ou serem construídas inúmeras passarelas sobre as rodovias (que hoje sofrem com interrupção por sinaleiras de pedestres), que evitariam atropelamentos e mortes. Ou poderia ser feita melhoria em sinalizações por toda a cidade, reclamação constante dos pedestres.
E os dados do Detran-DF?
Os dados do Detran-DF... bem... o que se sabe até agora (já passados três meses do ano de 2025) é mais ou menos o que foi feito por lá até agosto do ano passado. Há sete meses de vácuo de informação.
Pelo muito pouco que se tem de informação, o Detran-DF afirma ter investido até agosto de 2024 R$ 12,7 milhões em educação do trânsito, R$ 10,1 milhões em sinalização, outros R$ 11,4 milhões em engenharia e a mesmíssima quantidade em fiscalização e policiamento.
Essas ações acima (ligadas à atividade fim) somam R$ 45,470 milhões. Na prestação de contas, aparece uma rubrica chamada "Outros", que gastou R$ 100.694.943,00. Mas (!!!), o que são esses outros? Ora, os outros são os outros... (que ninguém explica).
Ainda assim, somados os gastos com atividade-fim e com "os outros", o Detran-DF disse que gastou R$ 146,4 milhões do que foi arrecadado com multa.
Afinal, se as multas renderam R$ 239,3 milhões aos cofres da entidade, portanto, o Detran-DF "deixou em caixa" pelo menos a outra metade do que foi recolhido com multas, sem gastar (e nem investir em nada).
E o que foi feito desses R$ 146,9 milhões que sobraram no caixa do Detran-DF? "Brasilianas" dá um doce para quem puder responder...
Vale lembrar que desde 2019 o Detran-DF não comprou nem modernizou um único semáforo de trânsito: Brasília continua sendo controlada por um sistema de trânsito anacrônico, dos anos 1980.
