Obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Cordeiro realizou, nesta segunda-feira (24), na Câmara Municipal, a Audiência Pública referente às Metas Fiscais do Poder Executivo do Terceiro Quadrimestre de 2024, seguindo o que define o parágrafo 4º, do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.
Também participou do evento a subsecretária de Saúde, Laurie Dias, que também prestou contas sobre a Gestão dos Recursos Vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde do Terceiro Quadrimestre de 2024, conforme determino parágrafo quinto, do artigo 36 da Lei nº 141, de 13/01/2012.
Relatório
O relatório apontou que a Receita Corrente Líquida nos últimos 12 (doze) meses totalizou R$ 139.952.410,13. A base de apuração da RCL é o valor do mês atual somado aos 11 meses anteriores, e serve como parâmetro para apurar o índice constitucional de gastos com pessoal e a dívida pública consolidada.
Resultado
O resultado financeiro demonstra que o Município encerrou até o 3º quadrimestre de 2024, com SUPERÁVIT, no montante de R$ 5.722.569,93. A Constituição Federal determina que os municípios invistam 15% da arrecadação decorrente de impostos com ações de Saúde e 25% na Educação. A Administração Municipal destinou 26,54% à Saúde e 26,93% à Educação no período.
Quanto aos números do Fundeb, que preveem a aplicação de um mínimo de 70%, foram aplicados, no terceiro quadrimestre de 2024, 98,41%.
Já as despesas com Pessoal e Encargos Sociais possui o limite máximo estabelecido para o Poder Executivo de 54% da Receita Corrente Líquida. A receita líquida apurada no Período de janeiro de 2024 a Dezembro 2024 correspondeu ao percentual gasto de 44,25%.
