O Instituto Combustível Legal (ICL) e suas associadas afirmaram em nota que não há riscos de desabastecimento no mercado brasileiro de combustíveis.
O posicionamento vem após a fala da Associação Nacional de Distribuidores de Combustível (ANDC), que afirmou que "fabricantes de biocombustíveis estariam se recusando a vender para distribuidores incluídos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis na lista de inadimplentes do RenovaBio".
O ICL afirmou total apoio a lei 15.802/2024, que endurece penas e promove multas com teto de R$ 500 milhões pelo não cumprimento de metas do Renovabio.
As novas regras classificam e punem como crime ambiental, caso o agente não esteja alinhado com os objetivos de descarbonização do programa, determinados pela ANP.
Outro tópico apoiado pelo Instituto Combustível Legal é que as listas das sanções administrativas e pecuniárias dos agentes que não cumprirem metas do Renovabio continuem sendo publicados no site da ANP.
O ICL considera que a nova legislação é um avanço para um segmento mais ético e cada vez mais em sinergia com práticas de compliance. "Quando a nova lei entrar em vigor e tiver sua devida regulamentação - possivelmente, a partir de 30 de março - proibirá que seja comercializado qualquer combustível por distribuidor inadimplente com sua meta individual de aquisição de créditos de descarbonização (CBIOS), além de ser possível a cassação da autorização operacional da empresa pela ANP", diz Emerson Kapaz, presidente do ICL.
