A Prefeitura de Niterói prorrogou o prazo para o pagamento de débitos para quem está na Dívida Ativa do Município. A Procuradoria Geral do Município (PGM) estendeu até 16 de abril a adesão ao edital sobre os débitos. O prazo anterior era 28 de março. O Município está concedendo descontos nos juros e multa moratória para pessoas físicas e jurídicas que estão na Dívida Ativa. O objetivo é oferecer condições favoráveis para a quitação dos débitos. A PGM estabeleceu critérios de acordo com a natureza dos débitos.
Em relação ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo (TCIL), para pagamento à vista, os descontos são os seguintes:
1 - Exercícios até 2013: 90% para pessoas físicas e 80% para pessoas jurídicas
2 - Exercício de 2014: 85% para pessoas físicas e 75% para pessoas jurídicas
3 - Exercício de 2015: 80% para pessoas físicas e 70% para pessoas jurídicas
4 - Exercício de 2016: 75% para pessoas físicas e 65% para pessoas jurídicas
5 - Exercícios de 2017 e 2018: 70% para pessoas físicas e 60% para pessoas jurídicas
Para pagamento parcelado de débitos relativos ao IPTU e à TCIL de exercícios até 2018, o desconto é de 50% para pessoas físicas e jurídicas.
