Na noite de segunda-feira (13), aos 45 minutos do segundo tempo, a Meta (empresa que administra o Facebook, Whatsapp e Instagram) respondeu à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o encerramento do sistema de checagem de informações falsas e as mudanças de diretrizes internas da empresa. O documento foi encaminhado nesta terça-feira (14) para a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD/AGU) às 23h50, dez minutos antes do final do prazo. A AGU marcou uma audiência pública nesta quinta-feira (16) para tratar do tema com especialistas e representantes dos Ministérios de Justiça e Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). O horário do encontro ainda será definido.
No encontro, os representantes do governo e convidados devem debater os efeitos da nova política implementada pela Meta, o dever de cuidado das plataformas digitais, os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior, além das medidas que precisam ser adotadas para assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos.
“Somente após essa análise, a AGU, em conjunto com os demais órgãos, se pronunciará sobre os próximos passos em relação ao assunto e tornará público o teor da manifestação”, destacou a AGU à reportagem, por meio de nota.
No documento encaminhado, a Meta declarou que o encerramento do programa de checagem de fatos nas redes sociais vale no momento apenas para os Estados Unidos, sede da empresa, a fim de testar e aprimorar o sistema de Notas de Comunidade (medida adotada pelo “X” que substitui as agências de checagem), “antes de dar início a qualquer expansão para outros países”. Dessa forma, por enquanto o Brasil continuará com a checagem de fatos ativa.
Conduta de ódio
A Meta declarou que “segue comprometida com a proteção de direitos humanos” e que continuará a “remover conteúdo que incite ou facilite a violência, bem como a ameças plausíveis à segurança pública ou pessoal”. A empresa ainda disse que irá remover “desinformação quando houver possibilidade de lesão corporal” e que possa “interferir diretamente no funcionamento de processos políticos, como eleições e censos”.
Por outro lado, a big tech alegou que as mudanças anunciadas às atualizações da Política de Conduta de Ódio já estão valendo porque têm “como objetivo garantir maior espaço para a liberdade de expressão”. As mudanças anunciadas permitem insultos contra imigrantes, mulheres e homossexuais.
“Tais atualizações procuram simplificar o conteúdo da política de modo a permitir um debate mais amplo e conversas sobre temas que são parte de discussões em voga na sociedade”, declarou a nota.
Diante disso, a AGU manifestou preocupação com as mudanças relacionadas à conduta de ódio da Meta, visto que, na avaliação do governo federal, essas alterações podem “representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”. Portanto, as mudanças “não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania”.
Além disso, a instituição alega que o as respostas da empresa contrariam afirmações realizadas pela própria Meta em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Na época, representantes da empresa no Brasil asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários.
Durante seu discurso de posse como novo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Sidônio Palmeira criticou as novas diretrizes da Meta. Ele ainda destacou que o conceito da liberdade de expressão – argumento constantemente adotado pelo CEO da Meta, Mark Zuckerberg, para justificar as alterações internas na empresa – foi apropriado por setores que promovem discursos de ódio. “Defendemos a liberdade de expressão. Lamentamos que o extremismo esteja distorcendo esse conceito para viabilizar a liberdade de manipulação”, destacou Sidônio.