O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta terça-feira (18), ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês, a partir do próximo ano. A proposta, que cumpre uma promessa de campanha do petista, altera o atual teto de isenção — fixado em R$ 2.259,20 — e também introduz descontos progressivos para contribuintes com rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais. A medida, que ainda precisa ser aprovada pelo Legislativo, foi apresentada aos líderes políticos em uma cerimônia no Palácio do Planalto.
De acordo com a Receita Federal, 90% dos brasileiros que pagam IR, aproximadamente 90 milhões de cidadãos, estarão na faixa da isenção total ou parcial e 65% dos declarantes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), cerca de 26 milhões, serão totalmente isentos.
Alterações
Durante a solenidade, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta "corrige uma injustiça tributária" e adiantou que o PL será tratado com sensibilidade na Casa. Ele acrescentou que “com certeza” o Congresso fará alterações na matéria. “Procuraremos dar a prioridade que a matéria necessita para que, ao longo dos próximos meses, tenhamos a melhor proposta que o país precisa”, disse Motta.
Segundo o projeto, a redução no pagamento do imposto será aplicada da seguinte forma: para rendas de até R$ 5 mil mensais, haverá isenção total. Sem o desconto, o imposto devido seria de R$ 312. Para quem recebe R$ 5,5 mil, haverá um desconto de 75%, reduzindo o imposto de R$ 436,79 para R$ 203,13. Quem tiver rendimentos de R$ 6 mil contará com um desconto de 50%, fazendo o imposto de R$ 574,29 cair para R$ 417,85. Já aqueles que ganham R$ 6,5 mil terão uma redução de 25%, reduzindo o imposto de R$ 711,79 para R$ 633,57. Por fim, para rendimentos superiores a R$ 7 mil mensais, não haverá qualquer redução, e o imposto a ser pago será de R$ 849,29.
Compensação
Com essa ampliação da faixa de isenção, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estimou que a medida causará uma perda de cerca de R$ 27 bilhões anuais na arrecadação. Para compensar esse impacto, o projeto propõe a criação de uma tributação mínima para as altas rendas, que superem R$ 600 mil anuais.
A tributação mínima sobre rendas mais altas é escalonada de acordo com o valor total de rendimentos anuais, incluindo salários, aluguéis e dividendos. “É um projeto equilibrado do ponto de vista fiscal. Não se pretende arrecadar mais, nem menos, apenas fazer justiça”, destacou Haddad.
Dessa forma, quem ganha até R$ 600 mil por ano não precisará pagar imposto adicional. Para rendimentos superiores a esse valor, será aplicada uma alíquota crescente, que pode chegar a até 10% para quem recebe R$ 1,2 milhão anuais. Por exemplo, uma pessoa com rendimento de R$ 750 mil pagará 2,5% de imposto, ou R$ 18.750. Já quem ganha R$ 900 mil terá uma tributação de 5%, equivalente a R$ 45 mil. Para rendimentos de R$ 1,2 milhão, a alíquota chega a 10%, resultando em R$ 120 mil de imposto
Segundo o governo, a mudança afetará cerca de 141,4 mil contribuintes, representando apenas 0,13% da população brasileira. Esses contribuintes, que recebem mais de R$ 600 mil por ano em dividendos, atualmente pagam uma alíquota efetiva média de 2,54%. Em defesa do projeto, o presidente Lula destacou que a proposta não representa aumento na carga tributária do país. "Estamos falando de 141 mil brasileiros que passarão a contribuir para que 10 milhões de pessoas não paguem Imposto de Renda. Não vai prejudicar ninguém", afirmou o chefe do Executivo.
Defasagem histórica
O doutor em direito tributário Jean Paolo Simei e Silva, sócio do Fonseca Brasil Advogados, explicou ao Correio da Manhã que a regra não se aplica a rendimentos já tributados, como salários ou a fontes isentas (poupanças, heranças e aposentadorias). Para ele, embora a carga tributária brasileira (34%) sobre pessoa jurídica e pessoa física continue abaixo da média internacional (40%), “a medida é um avanço na direção de maior equidade”.
“Hoje, contribuintes de alta renda pagam proporcionalmente menos impostos que a classe média, graças a isenções em dividendos e rendimentos financeiros. A nova regra garante que esses grupos contribuam com pelo menos 10% de sua renda total, mesmo que parte dela venha de fontes não tributadas”, afirmou Simei.
Na avaliação da advogada Daniela Poli Vlavianos, do escritório Poli Advogados & Associados, a proposta busca corrigir a "defasagem histórica da tabela do imposto de renda" e alertou para a necessidade de observar a compensação financeira.
“Sob a ótica da equidade fiscal, a atualização da tabela do imposto de renda se mostra essencial para corrigir uma distorção que, ao longo dos anos, levou à tributação de faixas de renda incompatíveis com a realidade socioeconômica do país”, iniciou Vlavianos à reportagem. “Sua viabilidade jurídica dependerá da observância dos princípios constitucionais e da compatibilização com as normas fiscais vigentes, especialmente no que tange à compensação da perda de arrecadação”, prosseguiu.
