PEDIDO NEGADO - Uma decisão da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) negou os pedidos da sino-indonésia Paper Excellence de tirar do Brasil a disputa arbitral que trava contra a brasileira J&F Investimentos pela Eldorado Brasil Celulose. Em janeiro, a empresa estrangeira havia solicitado à Corte que uma nova arbitragem fosse iniciada em Paris ou em outra sede no exterior, alegando que precisava de uma "jurisdição neutra".
O contrato em disputa, no entanto, definia a CCI São Paulo como foro para a resolução de controvérsias. Com a decisão da Corte, portanto, qualquer processo envolvendo o contrato de compra e venda da Eldorado segue sendo decidido no Brasil. Com isso, o novo procedimento arbitral terá que ser iniciado em São Paulo, caso a Paper Excellence decida ir adiante com uma nova arbitragem na mesma sede onde já correm outras três sobre a mesma disputa.
A decisão da CCI é uma derrota na estratégia da Paper Excellence de tirar o caso Eldorado do Brasil, após somar ao menos 20 derrotas em processos judiciais e administrativos no país só no ano passado. A Justiça, o MPF, a AGU e o Incra têm entendido que a Paper não pode assumir a Eldorado, porque não obteve as autorizações prévias exigidas na lei para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros. O MPF move uma ação civil pública em que pede que o contrato de venda da Eldorado seja considerado nulo por esse motivo.
Em sua petição à Corte em Paris, a Paper Excellence alegava que essas decisões são fruto de assédio judicial da J&F que impedem o cumprimento de uma sentença arbitral de 2021, que ordenou que a brasileira transferisse 100% das ações da Eldorado para a estrangeira.
SEGURANÇA EM PAUTA - A segurança pública de Volta Redonda entrou na pauta da CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas) nesta segunda-feira (17). O presidente da entidade Giovane Freitas Ferreiras, acompanhado do vice-presidente José Luiz Vidigal Fagundes da Costa e o diretor-jurídico Yhel Esteves, teve duas reuniões sobre o tema. A primeira foi com o comandante do 28º Batalhão da Polícia Militar, Moisés Pinheiro Sandemberg. A CDL tem ajudado na manutenção dos veículos do Batalhão e o comandante disse que a parceria está surtindo efeito. Em dez meses, foi feito o conserto de dez viaturas.
CENTRO INTEGRADO - O segundo encontro, na parte da tarde, foi com o secretário municipal de Ordem Pública, Luiz Henrique Monteiro Barbosa, acompanhado do subsecretário, Amauri Pego. O secretário destacou o incentivo da CDL às empresas a estarem com as câmeras de monitoramento externas dos estabelecimentos conectadas ao Centro Integrado de Operações em Segurança Pública. Também estiveram nas reuniões, a gerente-executiva da CDL-VR, Lisandra Storck; e chefe de Relações Públicas do 28º Batalhão, subtenente Giovane Amâncio.
