O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (17) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um Projeto de Lei Complementar que busca instituir a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos.
A proposta prevê três possibilidades de usos que atraem novos recursos ao Estado: cessão onerosa de direito de denominação (naming rights), realização de ações publicitárias ou adoção social de espaços previamente definidos.
As receitas obtidas deverão ser revertidas na manutenção ou melhoria da infraestrutura dos próprios bens públicos.
