Em um mundo globalizado, em que as relações sociais - e seus conflitos - frequentemente ultrapassam fronteiras, é indispensável que as decisões judiciais de um país possam ser validadas para ter efeitos no exterior. O artigo 105 da Constituição Federal atribui com exclusividade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para homologar as sentenças estrangeiras, assegurando que respeitem a legislação e os princípios do ordenamento jurídico brasileiro.
O processo de homologação exige o cumprimento de requisitos legais, como a validade da decisão no país de origem e o respeito à soberania nacional.
